Aula de Recursos - 08/09/09

Cont. de "Efeitos dos Recursos"

• Efeito devolutivo: aquilo que é colocado para apreciação do Tribunal. Aquilo que você pede.
  
• Efeito suspensivo: Não executoriedade da sentença impugnada. Impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar.
  
• Efeito expansivo:
  
• Efeito regressivo:
  
• Efeito translativo: Questões de ordem pública. Independe de impugnação no recurso. Somente aqueles vícios que levem a anulação ou extinção do processo. Não é pacífico na doutrina. Alguns dizem que não cabe nos recursos excepcionais, outros dizem que faz parte do efeito devolutivo.
  

Processamento - Tribunal

- Noções Gerais

- A interpretação

- Juízo de admissibilidade

- Efeito devolutivo e suspensivo

Clica que aumenta

1. Interposição da Apelação

2. Juiz de 1º grau exerce o 1º juízo de admissibilidade

*Pode negar seguimento ao recurso - onde cabe recurso, que é o agravo de instrumento. (Inadmissão de apelação);

*Pode o juiz, em princípio, observar presentes os requisitos de admissibilidade;

*O juiz profere "despacho"/decisão com o seguinte teor:

• Efeitos da apelação


• Intimação da parte recorrida para contra-razão

*Da decisão de que recebe apelação (efeitos), cabe agravo de instrumento;

*A parte recorrida apresenta ou não as contra-razões;

*Uma vez apresentadas as contra-razões, faculta-se ao Magistrado em 2º juízo de admissibilidade;

*Nesse 2º juízo o magistrado pode negar seguimento ao recurso.

• Se ele nega seguimento = utiliza agravo de instrumento.


• Se o juiz (juízo de 1º grau) verifica que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Originalmente, o Tribunal que tem competência para julgar o juízo de admissibilidade de um recurso é o Tribunal de 2º grau.

"Subam os autos ao Egrégio..."

A regra dos agravos é retido...

Obs.:

• Os dois juízos de admissibilidade feitos pelo Magistrado de 1º grau são provisórios.


• O juízo de admissibilidade do juiz de 1º grau não vincula o magistrado de 2º grau.

Princípio da Colegialidade

O julgamento perante os Tribunais é, em regra, o colegiado, ou seja, por mais de um magistrado. Atualmente, a legislação processual prevê uma série de poderes ao relator.

O relator pode, na sistemática atual, julgar inadmissível e até mesmo o mérito de um recurso sem necessidade de submissão ao colegiado.

• As multas do CPC e litigância de má-fé.

As atribuições do relator mitigam o princípio da colegialidade.