Aula de Direito Penal III - 26/08/09

• Crimes Contra a Honra – Art. 138 ao 145 do CP

a) Calúnia: Ação penal privada – movida por queixa crime. O advogado tem de ter uma Procuração com poderes específicos, caso contrário, é rejeitada a ação.

Vítima (querelante) / Réu (querelado)

O tempo para a denúncia é de 6 meses, a contar do momento em que o ofendido toma conhecimento de quem é o autor da ofensa.

(Decadência: perda do próprio direito de ação em face do decurso do prazo - Art. 103 CP).

A retratação do réu deve ocorrer até a sentença.

Existe o crime de calúnia contra mortos (Art. 138 § 2).

b) Difamação: Fato ofensivo à reputação da pessoa.

c) Injúria: Quando uma pessoa ofende outra atacando a dignidade (atributos morais da pessoa) OU o decoro (atributo intelectual ou físico).

Injúria Qualificada (art. 140, § 3º) X Racismo (Lei 7.716/89):

A injúria qualificada é dirigida a uma pessoa, já o racismo é dirigido a uma massa, várias pessoas.