Aula de Recursos - 01/09/2009

Clica que aumenta

• Quem delimita o recurso? - a parte recorrente.
• Em que momento? - nas razões do recurso.
• Qual a importância? - o Tribunal só conhecerá daquilo que foi objeto do pedido.

Sentença -------------------> Apelação

• A apelação é interposta perante o juiz de 1º grau.
• As razões são endereçadas ao Tribunal.
• Após a interposição da apelação, faculta-se ao Magistrado o 1º juízo de admissibilidade;
• O Magistrado, se verificar que estão ausentes os requisitos de admissibilidade deverá negar seguimento ao recurso.
• O magistrado determinará a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razão. Nesse caso, o juízo preliminar foi de admissibilidade do recurso.

Petição de Interposição

Modelo

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 7ª Vara da Comarca de Fortaleza - CE.

A, devidamente qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls., vem, com esteio na norma contida no artigo ... do CPC, interpor Recurso de Apelação, pelas razões e fundamentos jurídicos que adiante pode se observar.

___________________, ____ de __________de_____.

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Advogado(a) / Defensor(a) Público(a)

OAB nº